Decreto-Lei n.º 317/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:317/99
Data de Publicação:11/08/1999
Data de Entrada em Vigor:16/08/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 317/99, 1.ª Série, 1999-08-11
Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo
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