Decreto-Lei n.º 163/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:163/99

Data de Publicação:13/05/1999

Data de Entrada em Vigor:18/05/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 163/99, 1.ª Série, 1999-05-13

Altera os anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)

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