Decreto-Lei n.º 75/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:75/2020
Data de Publicação:25/09/2020
Data de Entrada em Vigor:26/09/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2020, 1.ª Série, 2020-09-25
Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º