Decreto-Lei n.º 38/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38/2018
Data de Publicação:11/06/2018
Data de Entrada em Vigor:12/06/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38/2018, 1.ª Série, 2018-06-11
Transfere para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º