Decreto-Lei n.º 69/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:69/2017
Data de Publicação:16/06/2017
Data de Entrada em Vigor:17/06/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 69/2017, 1.ª Série, 2017-06-16
Procede à transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde para a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
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