Lei n.º 45/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45/2012
Data de Publicação:29/08/2012
Data de Entrada em Vigor:27/11/2012
Referência DR:Lei n.º 45/2012, 1.ª Série, 2012-08-29
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado