Lei n.º 21/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/99
Data de Publicação:21/04/1999
Data de Entrada em Vigor:26/04/1999
Referência DR:Lei n.º 21/99, 1.ª Série, 1999-04-21
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho - aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 25.º-A