Decreto-Lei n.º 209/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:209/98
Data de Publicação:15/07/1998
Data de Entrada em Vigor:20/07/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 209/98, 1.ª Série, 1998-07-15
Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 40.º