Decreto-Lei n.º 343/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:343/97
Data de Publicação:05/12/1997
Data de Entrada em Vigor:06/12/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 343/97, 1.ª Série, 1997-12-05
Altera o Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio (regime jurídico de exames de condução)
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 34.º
RevogadoArtigo 36.ºRevogado