Decreto-Lei n.º 290/92 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:290/92
Data de Publicação:28/12/1992
Data de Entrada em Vigor:01/01/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 290/92, 1.ª Série, 1992-12-28
Transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Código do IVA no atinente às transacções intracomunitárias
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 83.º
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
AlteradoArtigo 91.º
RevogadoArtigo 93.ºRevogado