Decreto-Lei n.º 232/91 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:232/91

Data de Publicação:26/06/1991

Data de Entrada em Vigor:01/07/1991

Referência DR:Decreto-Lei n.º 232/91, 1.ª Série, 1991-06-26

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983. Altera o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, que isenta de IVA as importações de determinados bens

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Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 7.º