Decreto-Lei n.º 91/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:91/2009
Data de Publicação:09/04/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 91/2009, 1.ª Série, 2009-04-09
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
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