Decreto-Lei n.º 28/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:28/2004

Data de Publicação:04/02/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 28/2004, 1.ª Série, 2004-02-04

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

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