Decreto-Lei n.º 176/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:176/2003
Data de Publicação:02/08/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 176/2003, 1.ª Série, 2003-08-02
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
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