Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:1/2019/A
Data de Publicação:07/01/2019
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, 1.ª Série, 2019-01-07
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 37.º