Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:25/2012/A

Data de Publicação:01/06/2012

Data de Entrada em Vigor:02/06/2012

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, 1.ª Série, 2012-06-01

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.