Portaria n.º 712/89 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:712/89

Data de Publicação:22/08/1989

Data de Entrada em Vigor:05/02/1989

Referência DR:Portaria n.º 712/89, 1.ª Série, 1989-08-22

Adita no capítulo III o n.º 24-A ao regulamento homologado pela Portaria n.º 68/89, de 31 de Janeiro

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