Decreto-Lei n.º 246/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:246/2015
Data de Publicação:20/10/2015
Data de Entrada em Vigor:01/01/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 246/2015, 1.ª Série, 2015-10-20
Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º