Lei n.º 90/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:90/2009
Data de Publicação:31/08/2009
Data de Entrada em Vigor:01/01/2010
Referência DR:Lei n.º 90/2009, 1.ª Série, 2009-08-31
Aprova o regime especial de protecção na invalidez
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado