Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:2/2026/A
Data de Publicação:21/01/2026
Data de Entrada em Vigor:20/07/2026
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A, 1.ª Série, 2026-01-21
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 15.ºRevogado