Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:12/2023/A
Data de Publicação:04/04/2023
Data de Entrada em Vigor:05/04/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A, 1.ª Série, 2023-04-04
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 8.º-A