Portaria n.º 301-A/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:301-A/2013
Data de Publicação:14/10/2013
Data de Entrada em Vigor:15/10/2010
Referência DR:Portaria n.º 301-A/2013, 1.ª Série, 2013-10-14
Terceira alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroelétricos ou termoelétricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
Alterado6.º
Aditado6.º-A