Portaria n.º 542/2010 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:542/2010

Data de Publicação:21/07/2010

Data de Entrada em Vigor:26/07/2010

Referência DR:Portaria n.º 542/2010, 1.ª Série, 2010-07-21

Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, e revoga a Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.