Portaria n.º 481/2007 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:481/2007
Data de Publicação:19/04/2007
Data de Entrada em Vigor:20/04/2007
Referência DR:Portaria n.º 481/2007, 1.ª Série, 2007-04-19
Altera a Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto
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