Decreto-Lei n.º 92/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:92/2017
Data de Publicação:31/07/2017
Data de Entrada em Vigor:01/08/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 92/2017, 1.ª Série, 2017-07-31
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE
Elementos Afetados(58)
Outros Elementos(58 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AditadoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AditadoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 107.º
AditadoArtigo 108.º-B
AlteradoArtigo 109.º