Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:47/2013
Data de Publicação:10/07/2013
Data de Entrada em Vigor:08/09/2013
Referência DR:Lei n.º 47/2013, 1.ª Série, 2013-07-10
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
Elementos Afetados(28)
Outros Elementos(28 elementos)
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
AditadoArtigo 94.º-A
AditadoArtigo 106.º-A
AditadoArtigo 107.º-A
AditadoArtigo 108.º-A