Lei n.º 72/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:72/2013
Data de Publicação:03/09/2013
Data de Entrada em Vigor:02/11/2013
Referência DR:Lei n.º 72/2013, 1.ª Série, 2013-09-03
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
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