Decreto-Lei n.º 120/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:120/2021
Data de Publicação:24/12/2021
Data de Entrada em Vigor:23/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 120/2021, 1.ª Série, 2021-12-24
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º-A