Decreto-Lei n.º 14/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14/2010
Data de Publicação:09/03/2010
Data de Entrada em Vigor:10/03/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14/2010, 1.ª Série, 2010-03-09
Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º