Decreto-Lei n.º 70/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:70/2024
Data de Publicação:11/10/2024
Data de Entrada em Vigor:16/10/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 70/2024, 1.ª Série, 2024-10-11
Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 10.º