Decreto-Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/2023
Data de Publicação:22/09/2023
Data de Entrada em Vigor:22/10/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2023, 1.ª Série, 2023-09-22
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado