Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:19/2017/M
Data de Publicação:27/06/2017
Data de Entrada em Vigor:28/06/2017
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M, 1.ª Série, 2017-06-27
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º