Lei n.º 22/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:22/2009
Data de Publicação:20/05/2009
Data de Entrada em Vigor:25/05/2009
Referência DR:Lei n.º 22/2009, 1.ª Série, 2009-05-20
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 76.º