Decreto-Lei n.º 134/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:134/2005
Data de Publicação:16/08/2005
Data de Entrada em Vigor:15/09/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 134/2005, 1.ª Série, 2005-08-16
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 77.º