Portaria n.º 130/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:130/2024/1
Data de Publicação:02/04/2024
Data de Entrada em Vigor:03/04/2024
Referência DR:Portaria n.º 130/2024/1, 1.ª Série, 2024-04-02
Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.