Portaria n.º 114/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:114/2021
Data de Publicação:27/05/2021
Referência DR:Portaria n.º 114/2021, 1.ª Série, 2021-05-27
Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território
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