Declaração de Rectificação n.º 20-AZ/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:20-AZ/2001
Data de Publicação:30/11/2001
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 20-AZ/2001, 1.ª Série, 2001-11-30
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1272/2001, de 9 de Novembro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. Revoga a Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 9 de Novembro de 2001
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
Retificado1.º