Decreto-Lei n.º 73/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2026
Data de Publicação:09/03/2026
Data de Entrada em Vigor:14/03/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2026, 1.ª Série, 2026-03-09
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 61.º