Lei n.º 34/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:34/2025
Data de Publicação:31/03/2025
Data de Entrada em Vigor:01/04/2025
Referência DR:Lei n.º 34/2025, 1.ª Série, 2025-03-31
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 55.º