Decreto-Lei n.º 120/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:120/2024
Data de Publicação:31/12/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 120/2024, 1.ª Série, 2024-12-31
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
RevogadoArtigo 44.ºRevogado