Decreto-Lei n.º 118/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:118/2021
Data de Publicação:16/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 118/2021, 1.ª Série, 2021-12-16
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 45.º