Decreto-Lei n.º 134/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:134/2019
Data de Publicação:06/09/2019
Data de Entrada em Vigor:01/10/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 134/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 46.ºRevogado