Lei n.º 31/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31/2021
Data de Publicação:24/05/2021
Data de Entrada em Vigor:01/06/2021
Referência DR:Lei n.º 31/2021, 1.ª Série, 2021-05-24
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Elementos Afetados(27)
Outros Elementos(27 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º-B
AlteradoArtigo 2.º-C
AlteradoArtigo 2.º-D
AlteradoArtigo 2.º-F
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 46.º-A
AlteradoArtigo 46.º-B
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 50.º-A
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 52.º-A
AlteradoArtigo 52.º-B
AlteradoArtigo 52.º-C
AlteradoArtigo 54.º