Portaria n.º 135/96 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:135/96
Data de Publicação:02/05/1996
Data de Entrada em Vigor:07/05/1996
Referência DR:Portaria n.º 135/96, 1.ª Série, 1996-05-02
Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º