Decreto-Lei n.º 53/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2018
Data de Publicação:02/07/2018
Data de Entrada em Vigor:01/07/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2018, 1.ª Série, 2018-07-02
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 80.º