Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14-D/2020
Data de Publicação:13/04/2020
Data de Entrada em Vigor:18/04/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14-D/2020, 1.ª Série, 2020-04-13
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
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