Declaração de Rectificação n.º 40/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:40/2009
Data de Publicação:05/06/2009
Data de Entrada em Vigor:01/05/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 40/2009, 1.ª Série, 2009-06-05
Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009
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