Decreto-Lei n.º 1/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:1/2015
Data de Publicação:06/01/2015
Data de Entrada em Vigor:01/02/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 1/2015, 1.ª Série, 2015-01-06
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 23.º