Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:40/2012/M
Data de Publicação:27/12/2012
Data de Entrada em Vigor:28/12/2012
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, 1.ª Série, 2012-12-27
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 26.º
RevogadoArtigo 35.ºRevogado