Declaração de Rectificação n.º 35/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:35/2009
Data de Publicação:29/05/2009
Data de Entrada em Vigor:31/03/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 35/2009, 1.ª Série, 2009-05-29
Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009
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